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Eliete Boni Bittencourt
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Direito Civil, 50%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Direito Processual Civil, 50%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Comentários

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Eliete Boni Bittencourt
Comentário · há 10 anos
E agora com a entrada do CPC/2016, como fica, tendo em vista o § 5º do art. 961.
e caso de dúvida qual o Juízo competente?
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